Ética e Decoro Parlamentar (17ª Legislatura - 2020/2020)

ATRIBUIÇÕES

REGIMENTO INTERNO

 

Artigo 43 D  - A competência, bem como todas as atribuições do Código de Ética e Decoro parlamentar são previstas na Resolução n° 8, de 26/08/2011. (Redação dada p/ Res. 05/18)