Data de apresentação 16/06/2020 10:47:49
 N° Processo 2740/2020
 N° Protocolo 2917/2020
 ID 10813
 Ementa

ao Senhor Prefeito solicitando-lhe determinar a isenção de taxas e tributos municipais cobrados aos feirantes, pequenos comerciantes e profissionais liberais autônomos, pelo período em que estiverem impedidos de abrir seu comércio ou de prestarem serviços e até três meses após o retorno em quaisquer área de atividade, como barbearia, salão de beleza, feirantes, consultórios odontológicos, podólogos, bares, restaurantes, artesãos, bancas de jornais e outros.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação