Data de apresentação 23/07/2020 10:36:24
 N° Processo 3218/2020
 N° Protocolo 3426/2020
 ID 11393
 Ementa

A ENEL encaminha informações sobre o fim da vigência da Medida Provisória no 950/2020, que afeta os descontos para os consumidores da Subclasse Baixa Renda.

 Autoria

ENEL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação