| Recebimento: 25/03/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2022 12:19:28 |
Ação: Retirada de Proposição
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Tempo gasto: 16 dias, 3 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Retirado pelo autor na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2022 17:06:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 287 dias, 50 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e SEGURANÇA PÚBLICA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2021 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2021 12:06:22 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 15 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2021 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/05/2021 00:15:45 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/03/2021 23:54:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Senhor Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 17/03/2021 16:45:01 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação:
1. O presente Projeto de Lei não tem condições de prosperar, já que em nosso singelo entendimento, o tema foi exaurido pela Lei Estadual nº 16.754, de 7 de junho de 2018, NÃO ABRINDO ESPAÇO PARA A EDIÇÃO DE NORMA CORRELATA NA ESFERA MUNICIPAL, a qual transcrevemos na íntegra:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Ver tópico
Artigo 2º - Devem promover a divulgação os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das seguintes atividades: Ver tópico
I - hotel, motel, pousada e hospedagem; Ver tópico
II - bar, restaurante, lanchonete e similares; Ver tópico
III - eventos e shows; Ver tópico
IV - estação de transporte de massa; Ver tópico
V - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade correlata; Ver tópico
VI - venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor através de mercados, feiras e shoppings, independente do porte. Ver tópico
Parágrafo único - Enquadram-se na presente lei todos os estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias. Ver tópico
Artigo 3º - Os estabelecimentos públicos especificados nesta lei deverão afixar placas com as seguintes frases: Ver tópico
“VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME”.
DENUNCIE - DISQUE 180.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.
NÃO SE CALE! DISQUE 100.”.
Parágrafo único - As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20cm (vinte centímetros) de largura por 15cm (quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida.
Artigo 4º - A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente; Ver tópico
II - multa em valor a ser fixado em Unidades de Referência Fiscal – UFIRs, podendo ser agravada em caso de reincidência.
Parágrafo único - Os estabelecimentos especificados no artigo 2º terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta lei.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Ver tópico
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 07 de junho de 2018.
Márcio França
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Mágino Alves Barbosa Filho Secretário da Segurança Pública
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 07 de junho de 2018.
2. Caso a nossa proposta de arquivamento não seja acatada, informamos que o quórum para a sua possível aprovação é o da maioria simples, previsto no caput do artigo 36 da Lei Orgânica Local.
3. Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/03/2021 10:45:49 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/03/2021 10:06:36 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/03/2021
Parecer Comissões: 29/04/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Segurança Pública |
Setor:Comissão de Segurança Pública - Presidente |
| Envio: 15/03/2021 09:27:20 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 dias, 14 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei CM nº 34/2021, o Vereador Toninho Caiçara escolhe como Relator o Vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/03/2021 08:36:49 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/03/2021
Parecer Comissões: 29/04/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 08/03/2021 19:53:59 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/03/2021 12:56:44 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 02/03/2021
Parecer Comissões: 29/04/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 03/03/2021 12:08:04 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 34 /2021 o Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Rodolfo Donetti
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/03/2021 09:58:39 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/03/2021
Parecer Comissões: 29/04/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2021 16:13:08 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Segurança Pública;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/03/2021 14:03:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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