Data de apresentação 04/03/2021 11:48:38
 N° Processo 1237/2021
 N° Protocolo 1312/2021
 ID 16913
 Ementa

REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO ENVIO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE MUNÍCIPES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação