| Recebimento: 17/09/2021 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2021 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 17/09/2021 14:50:24 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2021 |
Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 10/09/2021 16:03:19 |
Ação: Não Promulgado
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2021 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/09/2021 17:19:43 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 40 dias, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2021 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 30/07/2021 17:10:47 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 15 dias, 2 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2021 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/07/2021 11:16:12 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2021 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/07/2021 10:16:43 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 13 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo quórum de maioria simples.
1ª Votação - 37ª Sessão Ordinária (Presencial - 24/06/2021)
2ª Votação - 38ª Sessão Ordinária (Presencial - 29/06/2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/06/2021 17:30:59 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2021 08:43:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2021 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2021 14:04:50 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2021 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/06/2021 14:17:56 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/06/2021 12:28:01 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, a pedido. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 09/06/2021 14:54:45 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 45 dias, 3 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 59/2021
PROCESSO Nº 2076/21
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Samuel Dias dispondo sobre a colocação, em praças do Município, de equipamentos para a prática de exercícios físicos pelos portadores de deficiência.
Embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre atribuições de secretarias (art. 42, VI).
Mesmo se assim não fosse, não é possível ao Poder Legislativo invadir a esfera do Poder Executivo estabelecendo-lhe atribuições, vez que está não é sua função e configura afronta direta à Constituição Federal em seu artigo 2º, que estabelece a independência dos Poderes.
Como se vê, a imposição de atribuições ao Executivo em questões administrativas, conforme se observa na lei impugnada, impede a iniciativa legislativa do Poder Legislativo.
Salientamos, porém, que a matéria poderá ser encaminhada ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao desempenho da atividade de assessoramento governamental cometida ao Poder Legislativo e expressamente prevista no artigo 145 do Regimento Interno desta Casa.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/04/2021 15:57:15 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/04/2021 14:21:57 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/04/2021
Parecer Comissões: 10/06/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 20/04/2021 13:15:56 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2021 12:21:28 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/04/2021
Parecer Comissões: 10/06/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 16/04/2021 10:40:07 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação:
Projeto de Lei nº 59 /2021 o Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Carlos Roberto Ferreira
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/04/2021 14:29:09 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/04/2021
Parecer Comissões: 10/06/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2021 16:10:52 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 09/04/2021 09:42:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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