Data de apresentação 09/05/2019 13:37:40
 N° Processo 2280/2019
 N° Protocolo 4210/2019
 ID 2049
 Ementa

EMENDA ADITIVA ao art. 5º do Projeto de Lei nº 20/2019 de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL que visa autorizar o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e condições que especifica, cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação