Data de apresentação 14/05/2019 13:42:15
 N° Processo 2280/2019
 N° Protocolo 4243/2019
 ID 2074
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA do art. 13 e parágrafo único do Projeto de Lei PMSA nº 20/2019 que visa autorizar o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos e termos aditivos e ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e condições que especifica, cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação