| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 414 dias, 14 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/03/2023 16:31:46 |
Ação: Pendente de Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/03/2023 15:50:29 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/01/2023 19:22:36 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 10/01/2023 18:21:27 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 53 dias, 6 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 189/22
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Jobert Minhoca dispondo sobre o ressarcimento de todas as despesas relativas aos serviços de saúde veterinária prestados para o tratamento e resgate do animal por quem o maltratar possibilidade de mulheres, idosos e pessoas com deficiência desembarcarem fora do ponto de ônibus, em período noturno, no transporte coletivo urbano do Município de Santo André.
Com intuito de melhor fundamentar nosso parecer, anexamos parecer do Ibam proferido em caso semelhante que conclui pela inconstitucionalidade da presente propositura por violar o art. 23, inciso I da Constituição Federal, que dispõe, claramente, ser da União a competência para tratar de direito civil e mais especificamente, no presente caso, responsabilidade civil.
É o que tínhamos a manifestar, s.m.j., informando ainda que o quórum de aprovação é de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 7/2023 - ibam
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| Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/11/2022 12:04:41 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/11/2022 11:29:11 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/11/2022
Parecer Comissões: 28/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente - Presidente |
| Envio: 17/11/2022 09:58:17 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Como Presidente da Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente, nomeio como Relator Vereador Ricardo Zóio (DEM).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/11/2022 11:09:19 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/11/2022
Parecer Comissões: 28/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social |
Setor:Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social - Presidente |
| Envio: 11/11/2022 13:01:25 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: O Ver. Ricardo Zóio, no uso das atribuições regimentais, defere ao Ver. Prof. Jobert Minhoca a relatoria do presente Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/11/2022 09:48:06 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/11/2022
Parecer Comissões: 28/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 10/11/2022 14:33:20 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/11/2022 12:08:41 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/11/2022
Parecer Comissões: 28/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 08/11/2022 15:01:48 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Vereadora Ana Veterinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/11/2022 12:16:56 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/11/2022
Parecer Comissões: 28/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 15:55:09 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social;
- Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/11/2022 13:09:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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