Data de apresentação 01/04/2024 16:54:23
 N° Processo 1709/2024
 N° Protocolo 1835/2024
 ID 51929
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 37 /2024, que dispõe sobre a exclusão dos programas habitacionais e demais programas assistenciais do município, qualquer pessoa flagrada e/ou condenada por invasão de propriedade.

 Autoria

Ver. Marcio Colombo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 32 Dia(s), 22 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação