Data de apresentação 02/04/2024 11:42:08
 N° Processo 1732/2024
 N° Protocolo 1860/2024
 ID 51988
 Ementa

PROJETO DE LEI n.º 38/2024, que dispõe sobre a criação do programa denominado “Bairro Seguro“, que concede desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento em frente a seus estabelecimentos e/ou imóveis residenciais, institui e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 30 Dia(s), 18 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação