Data de apresentação 16/04/2024 13:25:57
 N° Processo 2183/2024
 N° Protocolo 2333/2024
 ID 52419
 Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO PARCIAL EXARADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.253/2022, QUE POSSIBILITA A CONTINUAÇÃO DAS “SAIDINHAS” DE PRESOS DO REGIME SEMIABERTO PARA A VISITA A FAMILIARES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação