PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 54/2024

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Data de apresentação 23/04/2024 11:34:54

N° Processo 2359/2024

N° Protocolo 2516/2024

ID 52523

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 54/2024 Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária "Dispõe sobre o período para renovação de licença sanitária e certificados de vistoria emitidos pelo Departamento de Vigilância à Saúde.”

Autoria

Ver. Dra. Ana Veterinária;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 3 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: 23/04/2024	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/04/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 23/04/2024 11:34:54	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital