Data de apresentação 24/04/2024 16:17:19
 N° Processo 2422/2024
 N° Protocolo 2584/2024
 ID 52699
 Ementa

Projeto de Lei n° 16/2024, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bem imóvel - Rua Martim Pinheiro esquina com a Rua Paulo Novais, Bairro Vila Vitória.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação