Data de apresentação 30/04/2024 13:41:21
 N° Processo 2592/2024
 N° Protocolo 2761/2024
 ID 52864
 Ementa

INDICAÇÃO de cumprimento do disposto pelo STF no que diz respeito à redução da jornada de trabalho por servidores com filho PCD. AUTOR: Vereador Ricardo Alvarez (PSOL)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação