PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 63/2024

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Data de apresentação 30/04/2024 13:04:44

N° Processo 2571/2024

N° Protocolo 2740/2024

ID 52870

Ementa

PROJETO DE LEI N.º 63/2024, FICA AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Ver. Vavá da Churrascaria;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{16 Dia(s), 13 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 30/04/2024	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 16 dias, 13 horas

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/04/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 30/04/2024 13:04:45	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital