Data de apresentação 10/10/2019 11:11:24
 N° Processo 5521/2019
 N° Protocolo 7463/2019
 ID 5559
 Ementa

PROJETO DE LEI No 136/2019, “INSTITUI A LEI COLAR DE GIRASSOL, TORNANDO-SE OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE ATÉ 12 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES, DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS”.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 250 Dia(s), 3 horas, 8 minuto(s).

jun
mai
fev
2020
nov
out
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

18/03/2020 17:51:46VET 136/2020 - Veto
PMSA

Anexos da Tramitação