Projeto de Lei Ordinária - Executivo 52/2019

 Data de apresentação 15/10/2019 11:34:15
 N° Processo 5646/2019
 N° Protocolo 7594/2019
 ID 5727
 Ementa

Projeto de Lei nº 52, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre a suspensão do aumento real do valor de créditos decorrentes dos lançamentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, realizado nos termos da Lei nº 9.968, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal relativa à planta genérica de valores.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 2 horas, 43 minuto(s).

nov
out
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação