| Recebimento: 20/03/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2023 17:17:51 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1107 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Conforme disposto do artigo 128-A do regimento interno.
Artigo 128-A - Ao final de cada legislatura, as proposições em tramitação nesta Câmara Municipal serão arquivadas e só podem ser desarquivadas mediante requerimento subscrito, pelo menos, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário. (NR)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às proposições oriundas do Executivo, que têm curso através das legislaturas.
§ 2º Não se aplica as proposituras de autoria do Vereador (a) reeleito.
§ 3º No caso de óbito do vereador (a) serão automaticamente arquivadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2020 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2020 17:42:16 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 5 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2020 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/03/2020 09:09:38 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/01/2020 10:13:06 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo o parecer jurídico elaborado pela Assistência Jurídica Legislativa, para deliberação da Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 06/01/2020 19:28:55 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 3 dias, 9 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARECER EM ANEXO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 288/2020 - PARECER
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| Recebimento: 21/11/2019 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/11/2019 08:36:10 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/11/2019 14:26:58 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/11/2019
Parecer Comissões: 27/02/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 14/11/2019 10:21:17 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/11/2019 18:18:54 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/11/2019
Parecer Comissões: 27/02/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 13/11/2019 14:40:16 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Relator vereador Eduardo Leite.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/11/2019 11:50:49 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/11/2019
Parecer Comissões: 27/02/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2019 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2019 12:43:25 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 06/11/2019 11:41:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi elaborada pelo nobre vereador, e protocolizado de forma física neste Núcleo em face da indisponibilidade deste sistema.
Neste ato providenciamos a digitalização do documento para prosseguimento de sua tramitação conforme disposto no Art. 9º § 1º da Resolução nº 02/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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