Data de apresentação 03/12/2019 13:53:14
 N° Processo 6467/2019
 N° Protocolo 9279/2019
 ID 7582
 Ementa

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 58/2019, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL, que visa proibir a instalação de novas Estações Transmissoras de Radiocomunicação –ETR em áreas localizadas até 100,00m (cem metros) de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação