Data de apresentação 11/02/2020 10:33:26
 N° Processo 374/2020
 N° Protocolo 411/2020
 ID 8216
 Ementa

REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal de Santo André, para que a Lei Federal nº 13.935/2019, seja imediatamente implantada no ordenamento jurídico municipal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei Federal 13935

Anexos da Tramitação