Data de apresentação 13/02/2020 13:57:17
 N° Processo 466/2020
 N° Protocolo 593/2020
 ID 8383
 Ementa

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 06/2020 que acresce ao Artigo 2º os § 4º, 5º e 6º.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação