Data de apresentação 13/02/2020 14:53:31
 N° Processo 5215/2019
 N° Protocolo 610/2020
 ID 8388
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei CM nº 130/2019, de autoria do Vereador Toninho de Jesus, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de Santo André, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação