| Recebimento: 11/05/2020 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2020 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 11/05/2020 14:37:00 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Sra Coordenadora,
Solicitamos o arquivamento deste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2020 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 07/05/2020 11:49:27 |
Ação: Autógrafo Elaborado e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Juntamos a Lei nº 10.298/2020, publicada no jornal DGABC, edição de 27/3/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 133/2020 - Lei nº 10.298/2020
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| Recebimento: 24/03/2020 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/03/2020 12:04:41 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado pelo quorum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2020 16:27:40 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2020 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2020 10:22:45 |
Ação: Saneamento do Processo
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Tempo gasto: 16 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: O presente processo foi equivocadamente encaminhado para o Núcleo de Apoio Legislativo.
Assim, devolvo o presente processo ao Plenário para a realização da segunda discussão e votação, considerando que o Projeto de Lei 07/2020 foi aprovado apenas em primeira votação no dia 17/03/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2020 12:05:48 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2020 12:05:01 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2020 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2020 10:45:40 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: APROVADO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA PRESENTE DATA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/03/2020 14:59:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue em anexo o parecer jurídico, para ciência e deliberação da Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 06/03/2020 14:55:04 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 8 dias, 5 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 351/2020 - PL 07/20
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| Recebimento: 21/02/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/02/2020 12:53:45 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2020 11:06:31 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 13/02/2020
• Parecer Comissões: 17/03/2020
• Ordem do Dia: 19/03/2020
• Sobrestamento: 31/03/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 21/02/2020 10:29:53 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/02/2020 17:12:33 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 13/02/2020
• Parecer Comissões: 17/03/2020
• Ordem do Dia: 19/03/2020
• Sobrestamento: 31/03/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/02/2020 16:29:59 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Relator vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/02/2020 10:46:17 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 13/02/2020
• Parecer Comissões: 17/03/2020
• Ordem do Dia: 19/03/2020
• Sobrestamento: 31/03/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2020 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/02/2020 15:39:17 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 13/02/2020 14:44:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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