Data de apresentação 18/02/2020 11:50:59
 N° Processo 5215/2019
 N° Protocolo 666/2020
 ID 8472
 Ementa

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei 130/19, de autoria do Vereador Toninho de Jesus, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer outro produto fumígenos, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de Santo André, e da outras providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação