| Recebimento: 11/03/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2022 09:04:35 |
Ação: Proposição Retirada pelo Autor
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Tempo gasto: 639 dias, 19 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Retirado pelo autor na sessão ordinária do dia 10 de março de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2020 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2020 11:28:34 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2020 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/06/2020 09:53:00 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/04/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/04/2020 12:12:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica realizada pelo Senhor Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 21/04/2020 11:12:07 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 31 dias, 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1. Ao analisar mais profundamente o presente PL, partindo -se da constatação da natureza dinâmica e da infinita capacidade funcional do smartphone e seus semelhantes, como por exemplo, a sua disponibilização como instrumento de trabalho de diversas profissões, de plataforma de transações comerciais e de consultório médico virtual, entendemos que a proibição de sua utilização dentro dos bancos é totalmente inconstitucional, podendo-se aqui destacar várias violações à Carta Magna, como aos artigos do art. 1º, incisos II, II e IV, 5º, incisos XII, XIII, XXII e XXIII , 170, incisos II, III e IV, 196, 199 e 220.
2. Outro ponto que se deve asseverar é a descabida atribuição dada aos seguranças das agências bancárias, de fiscalizarem o cumprimento da pretendida lei, violando os artigos 5 º, caput e 23 da CF. Helly Lopes Meirelles explica a inviabilidade da ideia:
"Serviços próprios do Estado: são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc) e para a execução dos quais a Administração usa da supremacia sobre os administrados. Por esta razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, sem delegação a particulares. (Direito Administraivo Brasileiro. 35ª edição. São Paulo: Malheiros, 2009,página 334)"
3. Concluindo, recomendamos o ARQUIVAMENTO da propositura nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do RI/CMSA. No entanto, se não for este o entendimento dos edis, apontamos o quorum de maioria simples, previsto no caput do artigo 36 da LOM, para sua aprovação em plenário.
4. É que cabe ser informado por este membro do corpo de advogados da CMSA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/03/2020 09:54:05 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2020 11:51:34 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 18/03/2020 11:38:19 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Eu vereador Lucas Zacarias serei o relator do Projeto de Lei CM n° 24/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2020 17:20:12 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 10/03/2020
• Parecer Comissões: 07/05/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 17/03/2020 17:01:25 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Relator vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/03/2020 11:05:56 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 10/03/2020
• Parecer Comissões: 07/05/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2020 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/03/2020 15:34:46 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 10/03/2020 13:57:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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