Tipo: Projeto de Lei Substitutivo  
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Projeto de Lei Substitutivo n° 0/2021
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL CM 175/2021 – VISA INSTITUIR O PROGRAMA DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BASEANDO-SE NA NOVA LEI 13.840/2019, QUE REGE O TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
Processo N°: 7433/2021 Protocolo N°: 6979 ID: 22952 Data: 05/10/2021 14:09:11 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Ver. Silvana Medeiros
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