Projeto de Lei Ordinária - Executivo 1/2021

 Data de apresentação 25/02/2021 13:10:29
 N° Processo 1063/2021
 N° Protocolo 1127/2021
 ID 16717
 Ementa

Projeto de Lei nº 01/2021 que dispõe sobre adoção de medidas excepcionais, de caráter financeiro, em razão da continuidade da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do Coronavírus, consistentes na transferência de valores dos Fundos Públicos Municipais, de natureza infraconstitucionais, para conta única do Tesouro Municipal, no Município de Santo André.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 13 Dia(s), 23 horas, 49 minuto(s).

mar
fev
2021