Data de apresentação 22/06/2021 13:32:39
 N° Processo 2105/2021
 N° Protocolo 4509/2021
 ID 20294
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei PMSA nº 06/2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares e dá outras providências, dando continuidade às análises dos pedidos de regularização de construções, realizados com base na Lei nº 9.809, de 31 de março de 2016 e na Lei nº 10.282, de 14 de janeiro de 2020.

 Autoria

Ver. Edilson Santos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação