Data de apresentação 22/06/2021 14:52:14
 N° Processo 2105/2021
 N° Protocolo 4533/2021
 ID 20348
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao §2º do art. 23 do Projeto de Lei 06/2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação