Data de apresentação 22/06/2021 15:09:17
 N° Processo 2105/2021
 N° Protocolo 4538/2021
 ID 20353
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II do art. 4º do Projeto de Lei 06/2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação