| Recebimento: 26/10/2021 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2021 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 26/10/2021 15:42:22 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2021 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/10/2021 10:07:31 |
Ação: Publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2021 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/10/2021 10:06:06 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 18 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.429 de 2021 publicada no Jornal Diário do Grande ABC, edição de 26.10.2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 50/2021 - Publicação Lei nº 10.429-2021
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| Recebimento: 25/10/2021 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 25/10/2021 15:29:22 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2021 17:28:06 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2021 09:26:20 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 15 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 62/21 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/10/2021 15:57:59 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 14/10/2021 11:32:50 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 13/10/2021 10:28:15 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação:
1. Não encontramos óbices legais ou constitucionais para o prosseguimento do presente PL. O quórum para sua aprovação é de maioria absoluta, nos termos do art. 36, §1º, “i”, da LOM/SA.
Era o que cabia ser esclarecido por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/10/2021 12:06:34 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 06/10/2021 12:02:00 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 04/10/2021 15:30:59 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/10/2021 10:26:09 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Antes de realizarmos a devida análise jurídica, remetemos os autos à Gerência de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer econômico-financeiro acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/10/2021 07:51:57 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/09/2021
Parecer Comissões: 21/10/2021
Ordem do Dia: 26/10/2021
Sobrestamento: 09/11/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 01/10/2021 15:14:51 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/09/2021 08:21:47 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/09/2021
Parecer Comissões: 21/10/2021
Ordem do Dia: 26/10/2021
Sobrestamento: 09/11/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 28/09/2021 18:20:53 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2021 08:46:26 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/09/2021
Parecer Comissões: 21/10/2021
Ordem do Dia: 26/10/2021
Sobrestamento: 09/11/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2021 15:58:59 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 22/09/2021 11:49:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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