| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
|
|
Tempo gasto: 156 dias, 7 horas, 13 minutos
|
Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. A Comissão de SAÚDE exarou parecer verbal opinando pela sua REJEIÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 28/09/2023 |
Fase: Ciência do Solicitante |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2023 11:52:47 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 5 dias, 29 minutos
|
Complemento da Ação: Com a aprovação de Requerimento de Restabelecimento do Processo Legislativo (protocolo nº 7171/2023), restou anulada a segunda votação do presente Projeto de Lei, razão pela qual encaminhamos o presente processo para que seja realizada a nova votação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/09/2023 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 28/09/2023 10:13:20 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 7 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Núcleo de Apoio Legislativo conforme manifestação da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/08/2023 |
Fase: Para Providências - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 28/09/2023 10:04:55 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 28 dias, 19 horas, 59 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Núcleo de Apoio Legislativo para providências.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/08/2023 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 30/08/2023 09:42:31 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 16 minutos
|
Complemento da Ação: Considerando a manifestação a Coordenadoria de Comunicações Administrativas - fl. 30, encaminha-se para manifestação
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/08/2023 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 28/08/2023 18:11:33 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: À
Diretoria Geral,
Para encaminhamento à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos para análise e manifestação sobre o relatado pela Coordenadoria de Comunicações Administrativas - fl. 30.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 28/08/2023 17:00:44 |
Ação: Instrução de Processo
|
Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 51 minutos
|
Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, durante a confecção do Autógrafo referente o Projeto de Lei CM nº 37/2023, de autoria do vereador Marcio Colombo, identificamos, em seu art. 2º, a inexistência dos parágrafos 1º e 3º, não sendo possível a emissão do autógrafo. Sendo assim, vimos solicitar orientação superior para a correta confecção do Autógrafo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2023 11:09:45 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Projeto Aprovado com o quórum de Maioria Simples.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2023 09:57:02 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. A Comissão de SAÚDE exarou parecer verbal opinando pela sua REJEIÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2023 11:59:53 |
Ação: Proposição Aprovada
|
Tempo gasto: 84 dias, 33 minutos
|
Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. A Comissão de SAÚDE exarou parecer verbal opinando pela sua REJEIÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/05/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2023 15:21:41 |
Ação: Analisado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/05/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/05/2023 14:34:22 |
Ação: Autorizado
|
Tempo gasto: 11 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 19/04/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/04/2023 10:06:14 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Consultor Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 17/04/2023 13:23:05 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 58 minutos
|
Complemento da Ação:
1. A proposta não tem como prosperar, pois invade a atuação legislativa da UNIÃO (art.22, XVI) ao delimitar as atribuições do profissional da medicina. Aliás, o Conselho Federal de Medicina, dentro da competência que lhe é conferida peas conferida pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro 2004, pelo Decreto nº 6.821/2009 e pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, EDITOU A RESOLUÇÃO 2.265/2019 QUE TRATA SOBRE O CUIDADO ESPECÍFICO À PESSOA COM INCONGRUÊNCIA DE GÊNERO OU TRANSGÊNERO.
2. Também se observando este arcabouço legal, entendemos que as situações trazidas em seu bojo ALTERAM O PROTOCOLO MÉDICO ESPECIALIZADO ACIMA CITADO, o que, em tese, seria matéria típica do campo da saúde pública, cuja competência para legislar é atribuída concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal, conforme disposto no artigo 24, inciso XII, da CF. Helly Lopes Meirelles explica melhor o assunto:
“Não há falar em interesse regional do Estado-membro, ou em interesse local do Município em matéria sanitária, onde sempre prevalece o interesse nacional, e, não raro, o interesse internacional. Daí porque, sábia e prudentemente, a Constituição Federal vigente conferiu competência concorrente à União e aos Estados para legislar sobre tais assuntos, limitada a primeira a normas gerais ( CF, art. 24, XII, e §1º).( “ Direito Administrativo Brasileiro”, p. 127 – Malheiros)
3. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é DE INDISCUTÍVEL ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, sugerimos o seu imediato arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, EM RAZÃO DE SEU TOTAL ESGOTAMENTO NA RESOLUÇÃO CFM 2.265/2019.. Apenas para fins de registro, anotamos que um hipotético qorum de aprovação seria o da maioria simples, nos termos da LOM andreense.
Era o que cabia ser apontado por este advogado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/04/2023 15:17:48 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2023 15:03:15 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação:
Proposição: 23/03/2023
Parecer Comissões: 18/05/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente - Presidente |
| Envio: 10/04/2023 09:33:30 |
Ação: Relator nomeado
|
|
Complemento da Ação: Como Presidente da Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente, nomeio como Relator Vereador Dr. Pedro Awada (Patriota).
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/04/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2023 11:53:08 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 23 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 23/03/2023
Parecer Comissões: 18/05/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/04/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 03/04/2023 15:28:09 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 48 minutos
|
Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/03/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2023 14:38:30 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Proposição: 23/03/2023
Parecer Comissões: 18/05/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/03/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 27/03/2023 09:52:21 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 9 minutos
|
Complemento da Ação:
Vereador Zezão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/03/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/03/2023 10:22:40 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação:
Proposição: 23/03/2023
Parecer Comissões: 18/05/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2023 16:12:14 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/03/2023 11:12:06 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|