| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 01/11/2023 12:53:12 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto total ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/10/2023 15:21:09 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 26 dias, 22 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 2/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 12/09/2023 16:50:40 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/09/2023 17:14:00 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Complemento da Ação: Projeto Aprovado com o quórum de Maioria Simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2023 14:19:32 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE apresentaram o Parecer nº 02/23 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2023 14:20:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE apresentaram o Parecer nº 02/23 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/08/2023 16:36:14 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Requerimento de Inclusão na Sessão Ordinária realizada em 31/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2023 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/08/2023 16:34:52 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 1 hora, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/08/2023 10:06:11 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/08/2023 10:42:44 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Consultor Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 08/08/2023 10:09:51 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 17 dias, 20 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação:
1. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II, "b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA), na medida em que o Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Executivo, INSTITUINDO PROGRAMA DE GOVERNO NA ÁREA DA SAÚDE E O MODO DE ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO NESTA ÁREA .
2. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. Caso este PL seja levado ao Plenário, o quórum para a sua aprovação é o de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
3. Por fim, indicamos o envio de COTA para o Executivo, para que lá seja verificado se existe viabilidade técnica para a pretensão exposta neste PL bem como se já existe a implementação de tal política de saúde pública.
Era o que cabia ser informado por este advogado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/07/2023 11:25:04 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 52 minutos
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Complemento da Ação: A Consultoria Legislativa
Drº Marcos Cesare,
Favor analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, do PLCM nº 120/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/07/2023 16:48:03 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 29/06/2023
Parecer Comissões: 28/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente - Presidente |
| Envio: 11/07/2023 09:34:11 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO BÁSICO, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NOMEIO COMO RELATORA VEREADORA DRA. ANA VETERINÁRIA (UNIÃO).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2023 10:43:44 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 29/06/2023
Parecer Comissões: 28/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 04/07/2023 10:27:55 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/07/2023 16:48:24 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 29/06/2023
Parecer Comissões: 28/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 03/07/2023 15:10:54 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 45 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/06/2023 11:11:43 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 29/06/2023
Parecer Comissões: 28/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/06/2023 18:07:42 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 29/06/2023 13:27:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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