| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 145 dias, 13 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 92/23 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/10/2023 18:48:51 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 21 dias, 8 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 92/23 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/09/2023 14:12:50 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Requerimento de Inclusão na segunda Sessão Ordinária realizada em 19/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 14/09/2023 08:50:23 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos s autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 13/09/2023 16:41:55 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 55 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Fumaça autorizando o Poder Executivo a instituir aos estabelecimentos a adoção de sistema de cobrança por tempo fracionado por período de permanência dos veículos.
Muito embora seja louvável o escopo do legislador, verifica-se uma exarcebação do exercício de suas atribuições, uma vez que é possível visualiza, no caso em tela, inconstitucionalidade de ordem forma e material.
As relações de direito privado, que envolvem direito civil e comercial, devem ser regulamentadas por normas de competência legislativa exclusiva da União, conforme disposto no art. 22, I, da Carta Magna.
Por outro lado, embora o objetivo do presente projeto seja garantir o direito do consumidor, ao exigir fracionamento na cobrança do serviço o legislador viola também o Art. 170 da Constituição Federal, que garante o livre exercício da atividade econômica, cuja intervenção estatal deve ser a mínima possível. Isto porque ao Poder Público não cabe impor ao particular a obrigatoriedade de exercer uma liberalidade, o que acaba por afrontar, também , o direito de propriedade, previsto no Art. 5º, XII, da CF.
Por todo exposto, concluímos pela inconstitucionalidade da propositura analisada, salientando que caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, deverá ser observada a regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento da matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
Quorum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 01/09/2023 13:08:26 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/08/2023 14:19:59 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/08/2023
Parecer Comissões: 05/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 17/08/2023 14:13:43 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/08/2023 09:42:06 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/08/2023
Parecer Comissões: 05/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 16/08/2023 13:40:22 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/08/2023 15:44:06 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/08/2023
Parecer Comissões: 05/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/08/2023 11:42:29 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação:
Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 10/08/2023 12:57:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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