| Recebimento: 30/10/2019 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2019 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 29/10/2019 18:18:44 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2019 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/10/2019 15:16:14 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: Juntamos a Lei 10.228/19 publicada no DGABC edição de 26/10/2019 constante de folha 2.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 45/2019 - Lei 10.228/19
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| Recebimento: 18/10/2019 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/10/2019 14:21:06 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 11 dias, 1 hora, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/10/2019 10:52:03 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com quorum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2019 17:32:48 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2019 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2019 17:09:54 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2019 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/10/2019 10:39:42 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 2 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: O presente projeto é item da Ordem do Dia de 03/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2019 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 30/09/2019 15:04:55 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2019 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 30/09/2019 15:00:33 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer nº 424
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 166/2019 - Pl 37/2019
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| Recebimento: 04/09/2019 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/09/2019 14:28:59 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2019 13:31:47 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 horas
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Complemento da Ação: Proposição: 27/08/2019
Parecer Comissões:01/10/2019
Ordem do Dia: 03/10/2019
Sobrestamento: 15/10/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 03/09/2019 14:03:08 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2019 10:44:41 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 27/08/2019
Parecer Comissões: 01/10/2019
Ordem do Dia: 03/10/2019
Sobrestamento: 15/10/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 02/09/2019 16:55:22 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Relator Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2019 16:16:17 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 27/08/2019
Parecer Comissões: 01/10/2019
Ordem do Dia: 03/10/2019
Sobrestamento: 15/10/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2019 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2019 17:23:08 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 27/08/2019 16:35:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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