PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Veto 166/2023

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Data de apresentação 02/10/2023 14:16:32

N° Processo 7015/2019

N° Protocolo 7184/2023

ID 43995

Ementa

A PMSA encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei CM nº 166/2019.

Autoria

PMSA;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 166/2019

Histórico da Tramitação _{29 Dia(s), 22 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 01/11/2023	Fase: Arquivar	Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/11/2023	Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA	Setor:Diretoria de Administração
Envio: 01/11/2023 12:30:28	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Considerando o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicito o arquivamento do processo. Atenciosamente,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/10/2023	Fase: Comunicar ao Executivo	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 31/10/2023 16:27:56	Ação: Comunicado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 351/2023, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, informando sobre a manutenção do veto total ao autógrafo nº 127/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício CCA 351/2023 - 351 - 2023 GP - Manutenção de Veto (Aut. nº 127, 129 e 135, de 2023)

Recebimento: 31/10/2023	Fase: Ciência da Votação	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 31/10/2023 13:04:37	Ação: Ciente e Encaminhado
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Votações 347/2023 - Veto PL CM 166/19

Recebimento: 31/10/2023	Fase: Ordem do Dia - Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 31/10/2023 12:32:13	Ação: Veto Mantido
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 167/23 opinando pela sua MANUTENÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/10/2023	Fase: Remeter as Comissões Competentes	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 24/10/2023 11:42:25	Ação: Elaborado Parecer


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2023	Fase: Analisar Providências	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 23/10/2023 08:51:30	Ação: Providências Realizadas
Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 51 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 297/2023 - VETO PL CM 166/19

Recebimento: 16/10/2023	Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos	Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Envio: 18/10/2023 08:57:10	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca do veto apresentado. Atenciosamente
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2023	Fase: Emissão de Parecer Prévio	Setor:Consultor Legislativo - 04
Envio: 09/10/2023 11:39:04	Ação: Emitido Parecer Prévio
Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: 1. As razões impeditivas lançadas pelo alcaide em fls,1/2, em nosso entendimento, são pertinentes, posto que o PL obstaculizado é marcado por várias inconstitucionalidades e ilegalidades, além de tratar de tema que JÁ ESTÁ NORMATIZADO NA LEGISLAÇÃO ANDREENSE. Assim, a MANUTENÇÃO DO VETO seria a medida por nós sugerida, de forma a evitar a desorganização do sistema legal local. 2. Caso não seja este o entendimento do Plenário, A DERRUBADA DO VETO EXECUTIVO poderá ser realizada por meio do quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo Art. 36, § 1º ,II , da Lei Orgânica de Santo André. Era o que cabia ser informado por este advogado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2023	Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos	Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Envio: 05/10/2023 11:19:05	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado. Atenciosamente,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2023	Fase: Aguardando Parecer das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 05/10/2023 11:02:30	Ação: Relator nomeado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição: 03/10/2023 Parecer Comissões: 24/10/2023 Ordem do Dia: 31/10/2023 Sobrestamento: 07/11/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/10/2023	Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação	Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente
Envio: 04/10/2023 11:24:29	Ação: Relator nomeado
Tempo gasto: 20 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: Vereador Toninho Caiçara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/10/2023	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 03/10/2023 13:37:59	Ação: Determinar
Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
Complemento da Ação: Proposição: 03/10/2023 Parecer Comissões: 24/10/2023 Ordem do Dia: 31/10/2023 Sobrestamento: 07/11/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/10/2023	Fase: Leitura e Encaminhamento	Setor:Plenário
Envio: 03/10/2023 11:50:11	Ação: Proposição Lida e Encaminhada

Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/10/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 02/10/2023 14:16:32	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{29 Dia(s), 22 horas, 16 minuto(s).}

01/11

Arquivar Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

01/11

Ciência e Determinar Arquivamento - DA Diretoria de Administração 20 horas, 2 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 01/11/2023

nov

31/10

Comunicar ao Executivo Coordenadoria de Comunicações Administrativas 3 horas, 23 minutos Comunicado Despacho Eletrônico - 31/10/2023 Ofício CCA

31/10

Ciência da Votação Núcleo de Apoio Legislativo 32 minutos Ciente e Encaminhado Despacho Eletrônico - 31/10/2023 Votações

31/10

Ordem do Dia - Votação Única Plenário 7 dias, 49 minutos Veto Mantido Despacho Eletrônico - 31/10/2023

24/10

Remeter as Comissões Competentes Núcleo de Apoio Legislativo 1 dia, 2 horas, 50 minutos Elaborado Parecer Despacho Eletrônico - 24/10/2023

18/10

Analisar Providências Núcleo de Apoio Legislativo 4 dias, 23 horas, 54 minutos Providências Realizadas Despacho Eletrônico - 23/10/2023 Parecer da Comissão

16/10

Distribuição aos Assistentes Jurídicos Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos 8 dias, 21 horas, 18 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 18/10/2023

05/10

Emissão de Parecer Prévio Consultor Legislativo - 04 4 dias, 19 minutos Emitido Parecer Prévio Despacho Eletrônico - 09/10/2023

05/10

Distribuição aos Assistentes Jurídicos Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos 16 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 05/10/2023

05/10

Aguardando Parecer das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 23 horas, 38 minutos Relator nomeado Despacho Eletrônico - 05/10/2023

03/10

Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação Comissão de Justiça e Redação - Presidente 21 horas, 46 minutos Relator nomeado Despacho Eletrônico - 04/10/2023

03/10

Determinar Relatoria das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 1 hora, 47 minutos Determinar Despacho Eletrônico - 03/10/2023

03/10

Leitura e Encaminhamento Plenário 21 horas, 33 minutos Proposição Lida e Encaminhada Despacho Eletrônico - 03/10/2023

02/10

Protocolar Proposição Núcleo de Protocolo e Informações Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 02/10/2023

out

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 59 de 03/10/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 166/2019 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Veto 166/2023

Histórico da Tramitação 29 Dia(s), 22 horas, 16 minuto(s).

Histórico da Tramitação 29 Dia(s), 22 horas, 16 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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