Data de apresentação 05/02/2024 16:36:03
 N° Processo 189/2024
 N° Protocolo 232/2024
 ID 50252
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 07/2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, DE MODO A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A “APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PARA INTEGRANTES DA CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL”, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 87 Dia(s), 14 horas, 14 minuto(s).

abr
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação