Data de apresentação 19/04/2024 11:42:43
 N° Processo 1753/2024
 N° Protocolo 2377/2024
 ID 52502
 Ementa

Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do art. 74-B, para acompanhar a implantação do Programa Municipal de uso da cannabis (derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabidiol) para fins medicinais.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 4/2024 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação