Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
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Tempo gasto: 22 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/05/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
Envio: 17/05/2024 16:12:30 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação:
À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata o presente expediente de VETO TOTAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM nº25/2023, de autoria de vereador desta Casa, em face de sua inconstitucionalidade.
O veto foi apresentado no prazo legal, conforme determina o artigo 46, §1º, da Lei Orgânica deste Município.
Por fim, é de se observar que o Plenário desta Casa, dentro de 30 dias, com fundamento no §4º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, poderá rejeitar o veto pela decisão da maioria absoluta dos seus membros, caso não concordem com as razões apresentadas pelo Prefeito.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/05/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
Envio: 02/05/2024 16:02:49 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação:
À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/05/2024 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
Envio: 02/05/2024 12:46:31 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Proposição: 30/04/2024
Parecer Comissões: 21/05/2024
Ordem do Dia: 28/05/2024
Sobrestamento: 04/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/05/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
Envio: 02/05/2024 12:13:23 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Veto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
Envio: 30/04/2024 14:07:36 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 30/04/2024
Parecer Comissões: 21/05/2024
Ordem do Dia: 28/05/2024
Sobrestamento: 04/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
Envio: 30/04/2024 12:08:08 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
Envio: 23/04/2024 16:01:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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