PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 59/2024

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Data de apresentação 29/04/2024 14:03:41

N° Processo 2473/2024

N° Protocolo 2638/2024

ID 52750

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 59/2024 QUE DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. Autor: Vereador Ricardo Alvarez (PSOL).

Autoria

Ver. Ricardo Alvarez;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{18 Dia(s), 21 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 29/04/2024	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 18 dias, 21 horas, 21 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/04/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 29/04/2024 14:03:41	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital