PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 58/2024

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Data de apresentação 29/04/2024 12:50:16

N° Processo 2466/2024

N° Protocolo 2631/2024

ID 52777

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 58/2024 Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CPDA – e dá outras providências.

Autoria

Ver. Dra. Ana Veterinária;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 14 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 29/04/2024	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 17 dias, 13 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/04/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 29/04/2024 12:50:16	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital