Data de apresentação 14/11/2019 12:05:39
 N° Processo 6536/2019
 N° Protocolo 8528/2019
 ID 6728
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 158/2019 QUE AUTORIZA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A LEI DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE SEXUAL E DE ACOLHIMENTO A PESSOAS VÍTIMAS DESTES CRIMES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1632 Dia(s), 6 horas, 8 minuto(s).

mar
jan
2020
dez
nov
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação