Data de apresentação 04/02/2020 11:52:07
 N° Processo 147/2020
 N° Protocolo 177/2020
 ID 8001
 Ementa

Projeto de Lei nº 01/20, de 22 de janeiro de 2020, que estabelece a alíquota de contribuição previdenciária e altera dispositivos da Lei nº 8.703, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Santo André

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/02/2020 17:29:29RRM 1/2020 - Retirada para Reestudo da Matéria
PMSA

Anexos da Tramitação