| Recebimento: 10/02/2021 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2021 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 10/02/2021 09:49:24 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2020 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 10/02/2021 08:50:24 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 55 dias, 23 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Preparamos o ofício nº 13/2021 - G.P., encaminhando-o ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, em 9/2/2021, com carga em livro próprio, informando sobre o veto mantido ao autógrafo nº 69/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 13/2021 - GP 13-2021
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| Recebimento: 16/10/2020 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/12/2020 09:17:54 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 60 dias, 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 05/11/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2020 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/10/2020 12:54:53 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2020 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/10/2020 16:33:16 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de maioria simples.
• 1ª Votação - 50ª Sessão Ordinária Presencial (06/10/2020)
• 2ª Votação - 51ª Sessão Ordinária Virtual (08/10/2020)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Votações 301/2020 - 2ª Votação - PL CM 06/2020
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| Recebimento: 08/10/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/10/2020 08:48:14 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/10/2020 09:48:18 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 147 dias, 16 horas
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2020 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2020 15:22:17 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2020 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/05/2020 17:30:51 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/03/2020 15:00:09 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica emitida pelo Senhor Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 02/03/2020 09:45:10 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Do Projeto de Lei
1. Trata-se de Projeto de Lei que “QUE OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO REALIZAREM EXAMES MÉDICOS ANUAIS AOS POLICIAIS QUE RESIDAM OU TRABALHEM NA CIDADE.”
2. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II, "b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA, , na medida em que o Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Executivo, INSTITUINDO PROGRAMA DE GOVERNO, DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, SEUS FUNCIONÁRIOS E A AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.[1]
3 Outro ponto a ser destacado é que o projeto de Lei abalroa os princípios da universalidade, integralidade e equidade que norteiam o Sistema Único de Saúde- SUS, violando, por consequência, os artigos 196, 197, 198 da Constituição Federal, ao estabelecer atendimento priorátrio, PELE REDE DE SAÚDE PÚBLICA LOCAL, aos indigitados agentes de segurança.[2]
4. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André.
5. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quorum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
6. Este é o meu posicionamento que submeto à superior apreciação da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Santo André.
[1] TJSP : ADINS nº 2154526-61.2018.8.26.0000 e 9032653-87.2009.8.26.0000,
[2] RE 581488/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2015.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/02/2020 12:46:14 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2020 11:13:30 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 06/02/2020
• Parecer Comissões: 02/04/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 21/02/2020 10:32:02 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/02/2020 17:21:46 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 06/02/2020
• Parecer Comissões: 02/04/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/02/2020 16:42:44 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Relator vereador Eduardo Leite.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2020 13:22:52 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 06/02/2020
• Parecer Comissões: 02/04/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/02/2020 15:57:08 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 06/02/2020 13:32:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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