| Recebimento: 18/06/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 1459 dias, 21 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2020 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/06/2020 12:30:59 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2020 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/06/2020 18:20:26 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 07/05/2020 18:33:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura realizada pelo Senhor Assistente Jurídico-Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 07/05/2020 16:45:58 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação
1. Analisando cuidadosamente a matéria aqui tratada, chegamos à conclusão de que a norma, ao impor a teoria do risco integral da responsabilidade civil à municipalidade , viola os artigos 5º, LIV, LV, 22, I, e 37, caput e § 6º da CF, ao criar um procedimento inquisitorial sumário que obriga o ente a indenizar o lesado sem o devido processo legal, alvejando mortalmente os princípios da indisponibilidade do interesse público, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André.
3. Aproveitamos para anotar que a Lei Orgânica Municipal prevê o quorum de maioria simples (artigo 36, caput), em situações similares ao presente caso.
4. É este o entendimento do corpo de advogados da CMSA neste momento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/05/2020 17:18:51 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/05/2020 13:39:42 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação:
Relatores nomeados: Zezão (Justiça e Redação) e Lucas Zacarias (Finanças e Orçamento).
• Proposição: 17/03/2020
• Parecer Comissões: 09/06/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 30/04/2020 20:07:01 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 10 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/04/2020 12:23:55 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 17/03/2020
• Parecer Comissões: 09/06/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 24/04/2020 09:22:48 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas
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Complemento da Ação: Relator vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/03/2020 09:59:56 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 17/03/2020
• Parecer Comissões: 14/05/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2020 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2020 10:22:10 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 17/03/2020 09:46:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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