PROCESSO - 3586/2019
Veto - 31/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 15/10/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 15/10/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2019
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2019
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2019
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2019
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2019
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2019
- 7.2 - Parecer Jurídico - Ivan Antonio Barbosa 07/11/2019
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2019
- 8.2 - Parecer da Comissão - Veto Parcial - PL 31/19 07/11/2019
9 - Remeter as Comissões Competentes
- 9.1 - Despacho Eletrônico 08/11/2019
10 - Ordem do Dia - Votação Única
- 10.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2019
11 - Ciência da Votação
- 11.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2019
- 11.2 - Votações - Veto Parcial - PL 31/19 14/11/2019
12 - Comunicar ao Executivo
- 12.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2019
- 12.2 - Ofício do Expediente - Ofício nº 1061/19 21/11/2019
13 - Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)
- 13.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2019
- 13.2 - Lei Publicada no DGABC - Lei nº 10.216 26/11/2019
14 - Juntada de Publicação
- 14.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2019
- 14.2 - Lei Publicada no DGABC - Lei nº 10.216/19 (publicação do art. 5º - veto parcial) 28/11/2019
15 - Determinar Arquivamento
- 15.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo - 31/2019 19/07/2019

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Veto - 31/2019

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