Data de apresentação 08/09/2025 13:29:38
 N° Processo 6337/2025
 N° Protocolo 6710/2025
 ID 63830
 Ementa

PROJETO DE LEI CM 253/2025 Que autoriza o Poder Público instituir o Cartão de Estacionamento para Gestantes no Município de Santo André e dá outras providências.”

 Autoria

Ver. Bahia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação