PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 262/2025

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Data de apresentação 12/09/2025 17:57:54

N° Processo 6549/2025

N° Protocolo 6933/2025

ID 65480

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 262/2025, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Renatinho Santiago; Ver. Zezão;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 23 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 23 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 12/09/2025 17:57:55	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital