PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Indicação 1659/2026

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Data de apresentação 14/04/2026 10:51:07

N° Processo 2592/2026

N° Protocolo 2720/2026

ID 71617

Ementa

INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando, junto ao departamento competente, estudo e providências junto ao órgão competente para garantir o cumprimento da Lei Federal nº 8.623/1993 e do Decreto nº 946/1993, que regulamentam a profissão de Guia de Turismo, no âmbito do Município, especialmente quanto ao direito de acesso gratuito dos guias devidamente credenciados aos atrativos turísticos municipais.

Autoria

Ver. Bahia do Lava Rápido;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{8 Dia(s), 2 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 17/04/2026	Fase: Aguardar Resposta	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações

Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 4 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2026	Fase: Elaboração de Ofício	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 16/04/2026 16:08:29	Ação: Ofício Elaborado
Tempo gasto: 30 minutos
Complemento da Ação: Ofício elaborado e encaminhado ao Executivo Municipal, em 15 de abril, por e-mail com confirmação de recebimento, conforme anexos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 1349/2026 - Sessão Ordinária nº 20 realizada em 14/04/2026. E-mail da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 85/2026 - Executivo Municipal - Proposituras aprovadas na 20ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2026 (Envio e confirmação de recebimento)

Recebimento: 14/04/2026	Fase: Leitura e Encaminhamento	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2026 16:11:12	Ação: Encaminhe-se
Tempo gasto: 14 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 14/04/2026 10:51:07	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{8 Dia(s), 2 horas, 15 minuto(s).}

17/04

Aguardar Resposta Núcleo de Protocolo e Informações 5 dias, 20 horas, 58 minutos

16/04

Elaboração de Ofício Coordenadoria de Comunicações Administrativas 1 dia, 23 horas, 57 minutos Ofício Elaborado Despacho Eletrônico - 16/04/2026 Ofício do Expediente E-mail da Coordenadoria de Comunicações Administrativas

14/04

Leitura e Encaminhamento Plenário 5 horas, 20 minutos Encaminhe-se Despacho Eletrônico - 14/04/2026

14/04

Protocolar Proposição Núcleo de Protocolo e Informações Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 14/04/2026

abr

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Indicação 1659/2026

Histórico da Tramitação 8 Dia(s), 2 horas, 15 minuto(s).

Histórico da Tramitação 8 Dia(s), 2 horas, 15 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{8 Dia(s), 2 horas, 15 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{8 Dia(s), 2 horas, 15 minuto(s).}